Competência. Justiça do trabalho. Pedido. Pretenso vínculo empregatício. Orientação jurisprudencial n. 205 da SBDI-1 do TST.

A competência material desta Especializada se define pela natureza do pedido.

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

O que virou lei em 2006

Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

Acordo homologado em demanda trabalhista pretérita com o declarado efeito de quitar todo o contrato. Coisa julgada.

Busato defende fim de MPs e diz que governo desdenha do povo

DECRETO Nº 9.358, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.

Tributário. Prescrição. Inadequação da via eleita. Afastamento. Contribuição previdenciária.

Valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou por acidente. 1/3 de férias. Horas extras. Aviso prévio. Auxílio creche. Não incidência.

Penal. Processual penal. Ex-prefeito. Delito cometido no exercício do cargo. Aplicação do decreto-lei 201/67.

Convênio com o ministério da educação. Atraso na prestação de contas. Deseorganização administrativa. Ausência de dolo. Execução do convênio. Contas aprovadas pelo TCU. Apelação improvida.

Dino suspende repasses de "emendas Pix" a nove municípios

Ministro determinou que PF investigue suspeitas de irregularidades

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível

Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas

A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que considerou grave a conduta da empresa, porque, mesmo tendo recebido atestados médicos indicando as limitações físicas da funcionária, deixou de adaptar a empregada em atividades compatíveis com a sua condição física

Adicional de periculosidade de eletricitário contratado antes de 2012 deve ser calculado sobre todo o salário

Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base

TRT-6 condena Recife Jet ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função

No caso específico, o relator entendeu que a referida atribuição não tinha a natureza simplória como descrito na decisão, pois a própria empresa, em contestação, confessou a necessidade de habilitação especial para a atividade

TRT-3 declara incompetência para julgar relação de franquia

Decisão segue precedentes do Supremo, afasta o reconhecimento do vínculo de emprego e determina a remessa dos autos à Justiça Comum.

Trabalhadora agredida verbalmente e em desvio de função tem rescisão indireta reconhecida e deve ser indenizada

Ela receberá R$ 3 mil a título de danos morais.

Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra

Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia.

Muito tem se falado em arcabouço fiscal. Mas o que isso significa?

“Por mais nobres que possam parecer alguns projetos sociais, eles devem ser executados conforme a viabilidade econômico-financeira, sob pena de os beneficiados serem penalizados mais adiante”, diz tributarista.